Os responsáveis da Direcção Regional de Educação de Lisboa (DREL) correm o risco de serem responsabilizados financeiramente pelo Tribunal de Contas (TC), devido a um protocolo feito com a empresa pública Parque Expo - para a construção de três escolas em Lisboa, no valor de cerca de oito milhões de euros -, que nunca chegou a ser validado por aquele tribunal.
Através deste protocolo, celebrado em Maio de 2009, o Ministério da Educação entregou à Parque Expo, por adjudicação directa, a realização de obras de construção e remodelação nas escolas S. Vicente de Telheiras, Parque das Nações e Luís António Verney (no bairro Madre de Deus). As duas primeiras foram concluídas já durante 2010, apesar de o Tribunal de Contas não ter dado visto prévio ao protocolo - que era obrigatório para torná-lo legal.
A verdade é que, depois das dúvidas levantadas pelo TC sobre o facto de não ter sido realizado qualquer concurso público, o Ministério da Educação acabou por cancelar o protocolo. Mas deixou a Parque Expo prosseguir com a construção e remodelação daquelas duas escolas, o que pode vir a ser considerado um procedimento ilegal pelo TC, em sede de fiscalização sucessiva do processo. Nessa medida, tal pode resultar em responsabilidade financeira dos subscritores do protocolo por parte do Estado - no caso, os responsáveis da DREL.
Entretanto, e ao contrário do Governo, que optou por fazer um ajuste directo à Parque Expo, esta entidade abriu concurso para a escolha dos empreiteiros que fizeram as escolas de Telheiras e do Parque das Nações.
O facto de o protocolo ter acabado por ficar sem validade jurídica - e, em consequência disso, os contratos desta com os empreiteiros, também - obrigou o Ministério da Educação a procurar uma alternativa.
Segundo soube o SOL, deram entrada no Tribunal de Contas, «recentemente, dois acordos de cessão da posição contratual celebrados entre a Parque Expo e a DREL, em que a primeira cede à segunda a sua posição contratual nos contratos de empreitada celebrados para a construção, respectivamente, das escolas de Telheiras e do Parque das Nações» - acordos que estão ainda a ser analisados para efeitos de visto prévio.
Questionada pelo SOL, fonte oficial do Ministério da Educação confirmou esta informação. «O contrato com a Parque Expo foi rescindido e feita esta passagem para a DREL», explicou. Devido a este recuo por parte do Governo, a Parque Expo será compensada pelas emprestadas que já efectou. «Está previsto o pagamento de um montante que servirá para ressarcir a Parque Expo pela despesa em que incorreu nas empreitadas e no concurso público», disse a mesma fonte governamental.
Degradação absoluta na Luís A. Verney
O problema é que, no meio deste imbróglio jurídico, ficou por fazer a terceira obra, na escola Luís António Verney - aliás, a única em Lisboa onde ainda não foram feitas quaisquer obras, apesar de estar na lista daquelas que precisam de remodelação desde o início do programa de renovação do parque escolar, lançado pelo Governo há três anos.
Os responsáveis do agrupamento escolar da Madre de Deus dirigiram, entretanto, aos grupos parlamentares uma queixa sobre «o estado de degradação absoluta das instalações deste estabelecimento», tendo o BE enviado já um requerimento ao Ministério exigindo explicações.
Segundo as informações recolhidas pelo SOL, muitas vezes é preciso encerrar salas de aula por falta de condições de salubridade e de segurança para os alunos e professores. Mais de dez salas estão encerradas devido ao seu estado degradado.
As paredes estão cheias de humidade e os tectos ganharam uma cor verde, devido à queda permanente de chuva. «Chove na maioria das salas de aula. Os miúdos estão mesmo habituados a afastarem as mesas para um canto de modo a evitarem a água que cai do tecto», disse ao SOL uma pessoa que visitou a escola no início do mês.
A instalação eléctrica está permanentemente a cair, devido às infiltrações de água. «Sempre que chove, acaba a luz e o aquecimento porque o sistema eléctrico falha devido às infiltrações», observou.
Existe mesmo uma sala que foi incendiada, há vários meses, e que continua sem sofrer qualquer tipo de intervenção, por falta de financiamento.
No seu requerimento, o BE lamenta que, «apesar dos inúmeros apelos que o Conselho Geral da Escola tem feito junto das entidades directamente responsáveis, as obras da Escola Luís António Verney continuam sem solução à vista».
A própria Câmara Municipal de Lisboa (CML) - que tutela as escolas do ensino básico na capital - está sem informações sobre a situação deste estabelecimento, o que já levou o vereador com o pelouro da Educação, Manuel Brito, a pedir audiências à DREL e ao secretário de Estado da Educação.
A CML foi responsável pela remodelação de todas as escolas primárias, mas foi arredada do processo relativo às de Telheiras, Parque das Nações e Luís António Verney porque o Ministério da Educação decidiu adjudicar as três obras à Parque Expo.
Parque Expo de fora
Neste momento, continua sem se saber quando é que esta escola vai começar a ser intervencionada, uma vez que o próprio Ministério da Educação tem fornecido informações contraditórias aos responsáveis da Luís António Verney. Aliás, quando visitou o agrupamento, em Outubro passado, a ministra Isabel Alçada disse que as obras só iriam ser feitas dentro de dois anos.
Segundo apurou o SOL, a empresa pública responsável pela remodelação das escolas do ensino secundário, a Parque Escolar, esteve reunida com os responsáveis da escola Luís António Verney, na sexta-feira. Ao que tudo indica, será a Parque Escolar a realizar as obras nesta escola da capital.
Apesar disso, e tal como fez para as duas obras já concluídas pela Parque Expo, o Ministério assumiu já a posição contratual daquela entidade no concurso e nos contratos relativos às obras desta escola da Madre de Deus. O respectivo despacho foi publicado em Diário da República no dia 7 de Dezembro mas, segundo soube o SOL, o acordo entre a DREL e a Parque Expo que o formaliza ainda não deu entrada no TC.
A Parque Expo - que estará agora definitivamente posta de lado de todo este processo - garante, ainda assim, no seu Relatório e Contas de 2009, publicado no início de 2010, que «deu início às operações de requalificação da Escola Luís António Verney»."
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