Governo da insegurança

Crime e mais crime todos os dias em telejornais e jornais: dependências bancárias, bombas de gasolina, carjacking, house jacking, estações de correios, homicídios... e a imensa sensação de insegurança.

Muito a despropósito, algumas vozes vêm atribuir a culpa aos órgãos de polícia criminal, às Magistraturas ou aos media. Desde um conhecido militante socialista (será por acaso?) ao responsável pelo Gabinete Coordenador de Segurança e Criminalidade – ao referir que os assaltos ao serem noticiados poderiam estar na origem de um eventual aumento destes crimes –, não há quem não sacuda culpas.

Nas penúltimas eleições legislativas perante o meu próprio Partido questionei as propostas eleitorais para a Justiça, por entender como desadequadas as propostas constantes do Programa Eleitoral. A questão da Justiça é estrutural numa Sociedade.

Ora, o responsável clarinho pela insegurança é o Governo. Não vale a pena tentar passar por entre os pingos de chuva: a responsabilidade é política, em particular dos Ministros da Administração Interna e da Justiça. Já todos se esqueceram da Lei Quadro de Política Criminal e da Lei que concretiza a Lei Quadro, não é? Basta lê-las. E ler a indicação do Governo de que não se deve usar a prisão preventiva. O autor material das ‘pérolas’ legislativas a que me referi foi o dr. Rui Pereira, hoje ministro da Administração Interna, à data no Ministério da Justiça e o responsável político, o ministro da Justiça. O responsável pelas libertações também é o Governo.

Esquece-se agora (convenientemente) de que os crimes que dão lugar a prisão preventiva impõem uma pena superior a cinco anos. Assim, não se podem prender preventivamentepessoas que cometeram crimes com penas inferiores a cinco anos. Os magistrados não podem propor a prisão preventiva ou decretá-la, senão nos termos da lei de política criminal. Todos concordaremos que a prisão preventiva é o último dos meios de coacção, mas para isso é preciso criar condições para que não haja repercussões negativas. Ora, desde logo, não se criaram meios para julgamentos imediatos.

E agora surge a Lei de Segurança Interna e Investigação Criminal, que impõe que se leve a sério o aviso da Associação Sindical de Juízes: só é mesmo viável em regimes totalitários e politiza – ainda mais – a investigação criminal.

Isto de reduzir mecanismos sem criar alternativas dá sempre nisto.



Paula Teixeira da Cruz

In Correio da Manhã