O acordo entre o PS e o PSD para uma nova lei eleitoral autárquica foi ontem discutido ao fim da tarde entre as direcções dos dois grupos parlamentares, com as posições a extremarem-se.
A reunião, convocada a pedido do PSD, versou sobre as alterações que Luís Filipe Menezes agora exige e que passa pela possibilidade de os presidentes de junta de freguesia manterem o direito de voto nas Assembleias Municipais em matérias como o orçamento e o plano. Alberto Martins, sabe o DN, fez saber a Pedro Santana Lopes que "o PS honra os seus compromissos" e lembrou que o acordo foi levado à comissão nacional dos socialistas e aprovado praticamente por unanimidade (só com o voto contra do deputado Ricardo Gonçalves).
Santana Lopes levava instruções claras de Menezes para tentar renegociar o acordo naquele ponto preciso, indo ao encontro das pretensões da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) e dos pequenos partidos com representação parlamentar. Mas o líder parlamentar socialista mostrou-se pouco receptivo às mudanças, sublinhando o facto de a lei já ter sido aprovada na generalidade na Assembleia da República e de se tratar de uma matéria sufragada nos órgãos internos do PS.
O líder parlamentar do PSD foi surpreendido nos últimos dias com uma inflexão da posição de Luís Filipe Menezes, depois de um almoço com autarcas, em Leiria, no passado sábado. Na terça-feira, Luís Filipe Menezes confirmou que queria um "consenso" entre todas as partes, tentando seduzir o PS com propostas que "não foi possível contemplar de início".
Na reunião, que decorreu no grupo parlamentar do PS, Santana Lopes propôs a inclusão dos presidentes de junta com direito de voto, o que deixou a delegação socialista - composta por Alberto Martins, Ricardo Rodrigues e Mota Andrade - de pé atrás.
Apesar disto, e como também salientou Luís Filipe Menezes na terça-feira, o PSD vai insistir com a mudança em sede de especialidade, na tentativa de ainda chegar a um acordo, o que já não se afigura nada fácil. Mas no PS a lei também está a encontrar agora novas resistências.
Para além dos presidentes de junta de freguesia socialistas (que são largas centenas), António Costa, presidente da Câmara de Lisboa, é contra a redução do número de vereadores nos executivos e apoiou, até, uma moção do Bloco de Esquerda repudiando a proposta de alteração à lei eleitoral autárquica, no fim de Janeiro.
António Costa, ex-número dois do Governo, disse, já este mês, que a nova lei pode produzir "uma maioria artificial na câmara e não a reproduz na Assembleia Municipal".
É com este tipo de obstáculos que a lei que vinha sendo negociada entre o PS e o PSD (já desde a liderança de Marques Mendes) se debate agora, numa altura em que entra na discussão mais apurada e de pormenor na especialidade.
Roseta recorreu a Cavaco
A vereadora da Câmara de Lisboa Helena Roseta entregou ontem na Presidência da República um documento em que suscita cinco questões sobre a "constitucionalidade duvidosa" da nova lei eleitoral autárquica. Segundo a vereadora independente, eleita pelo movimento Cidadãos por Lisboa, o documento resulta de um debate realizado na Fábrica de Braço de Prata sobre a nova lei. Entre as dúvidas apontadas, a arquitecta refere "um problema de distorção da proporcionalidade", uma vez que em autarquias mais pequenas (cinco vereadores) a oposição fica reduzida ao mínimo de um vereador - o que "não existe em nenhum país do mundo."
Outra das questões apontadas pela vereadora independente prende-se com as moções de rejeição ao executivo (que exigem três quintos dos votos), o que não se baseia em nenhum preceito legal da Constituição, argumenta Helena Roseta. A vereadora aponta ainda o paradoxo que é um presidente de junta de freguesia poder votar as contas da câmara e não poder votar o orçamento e plano dessa mesma autarquia.
- DN
2 comentários:
A Lei actual é péssima. A nova Lei seria má. Como a deseja o PSD seria muito má.
Assim sendo, talvez seja melhor então deixar tudo como está, em vez de dar um (muito) pequeno passo em frente. A ver se algum milagre acontece e se pensa, finalmente, em acordar sim, mas numa Lei boa, ou pelo menos razoável.
O debate tem sido amplo, mas parece não ter chegado ainda à Vereadora H. Roseta.
É que não faz qualquer sentido falar em proporcionalidade num órgão executivo. O Governo também não tem 27% de Ministros do PSD e ninguém se admira por isso (antes pelo contrário).
Portugal, entre as suas muitas bizarrias, é também dos poucos Países democráticos "evoluídos" (?) que mantém esta aberração, nas Autarquias, de ter Vereadores da Oposição.
Isto, obviamente, deve acabar. A oposição deve fazer-se no sítio próprio, a Assembleia Munucipal. Não no Executivo Municipal.
Claro que, para isso, as A. M.'s deverão ter mais poderes, como é óbvio. Ser preciso três quintos dos votos para derrubar um Executivo também me parece excessivo. Poderia ser apenas quatro sétimos, ou cinco oitavos.
Contudo, também não deve esquecer-se que os Governos precisam apenas de cerca de 40% dos votos nacionais (dois quintos) para obter a maioria absoluta dos Deputados. Ou seja, um Governo, para ser derrubado, exige que a Oposição parlamentar possua também três quintos dos votos totais do eleitorado. Mas, enfim, não é um mal que justifica outro.
Quanto ao facto de os Presidentes de Junta integrarem as A. M.'s, parece-me tão aberrante como os Presidentes de Câmara terem assento, por inerência, na Assembleia da República.
Mas isto já é entrar naquela parte que distingue uma proposta de Lei boa, ou razoável, daquela que PS e PSD negociaram...
Boa análise :)
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