Venda e futuro do EPL
«O Governo já vendeu o Estabelecimento Prisional de Lisboa. O comprador foi a Sagestamo, uma sociedade anónima de capitais públicos pertencente ao universo da Parpública, a holding estatal que gere as receitas das privatizações» – leio no blog «vincadamente jurídico» ‘Opus’, com data de 22 de Dezembro passado.
O Governo vendeu o local. Um erro, mas fê-lo. Um negócio. Mais um. Quase uma negociata à vista de todos nós. Mais uma. E fê-lo ainda em Dezembro, a fim de «fazer umas coroas» para baixar uns «milímetros» o défice do Orçamento do Estado de 2006. Através, mais uma vez, de receita extraordinária. O que vale de pouco.
«Completamente alheio»?
Relativamente à venda do local e ao futuro do mesmo, uma peça do ‘Portugal Diário’ de há quinze dias (também de 22 de Dezembro, mais exactamente) afirmava, pela boca de uma sua fonte do interior do ministério da Justiça, que o mesmo ministério «fez esta operação com a empresa estatal Parpública, sendo completamente alheio ao que irá ali aparecer, tendo apenas o cuidado de garantir que o edifício central será mantido».
Vamos por partes
Primeiro: concordo plenamente que a prisão saia do alto do Parque Eduardo VII.
Segundo: há uma segunda opinião minha e de muita gente que não se desliga desta: é que não me é indiferente o que é que para ali vai ser projectado.
Terceiro: aquele espaço, dos mais dignos da Cidade, deve manter-se no Plano Director como «equipamento».
Quarto: a Cidade Judiciária deve ser continuada ali. Já lá estão há dezenas de anos os Tribunais Cíveis e há desde sempre a expectativa de ali ser instalada a Cidade Judiciária – os tribunais encontram-se dispersos, espalhados, pela Cidade... É ver a quantidade de escritórios de advogados que por ali se foram instalando nos últimos 40 anos, à espera da conclusão da tal Cidade Judiciária...
O alto do Parque não é uma quinta particular em Azeitão!
Mas então agora o Governo vende e diz que não quer saber do futuro do local. A coisa pública é então tratada como se de um a quinta em Azeitão se tratasse?
Primeiro: se é o governo que vende, e tratando-se de «pessoa de bem» e tratando-se de um bem público, como pode desligar-se do uso a dar ao local?
Segundo: se o governo da República vende a uma empresa sua, de capital público, como pode vir-nos dizer que não tem nada com isso?
Terceiro: o governo é «completamente alheio» ao que ali vier a ser construído? Eh, pá! Então isso podia lá ser: uma entidade responsável vende e não importa para quê? (Ainda por cima, ali, no Alto do Parque, um dos sítios mais «chiques» de Lisboa, como privilégio de ter o Tejo ali, aos seus pés…)
«Ná». Não acredito. Alguém está aqui a «endrominar o pessoal»…
O Governo tem de assumir todas as suas responsabilidades.
Desfaçatez
E esta desfaçatez do secretário de Estado da Justiça, quando diz que «a retirada do EPL do centro de Lisboa trará benefícios para os habitantes, pois devolve aquele espaço privilegiado à cidade»?
Um condomínio privado, por exemplo: devolve aquela área à Cidade, nos conceitos deste senhor? Parece que sim. Até porque «não» lhe «interessa» o que ali vai aparecer...
Ao que isto chegou!
Mas há mais…
Mais duas coisas se lêem na mesma notícia.
Primeiro: que Carmona teria dito que para aquele local o PDM prevê o uso de «estabelecimento prisional». Não acredito que o presidente da CML se tenha expressado desta forma. Creio que o que está escrito no PDM preto no branco é «equipamentos» para este exacto local. Fiz uma consulta na semana passada para me certificar de qual o destino exacto deste ponto da Cidade e do IPO / Sete Rios / Palhavã e foi o que lá encontrei para os dois casos: «equipamentos».
Segundo: o PDM está em revisão. Qualquer alteração de uso tem de ser contemplada na revisão em curso.
Algo está a começar mal
De outro modo, algo está a começar muito mal.
Mal, aliás, por várias razões: por não se usar este pedaço nobre da Cidade para construir a celebrada Cidade Judiciária; por se estar a dinamizar a especulação imobiliária por iniciativa do próprio governo; e ainda por se estar a alienar património para reduzir o défice do Orçamento do Estado. E mais nada: qualquer gestor com bom senso aconselharia, isso sim, a aproveitar o local para dar continuidade aos tribunais já ali existentes.
Lateralmente...
À margem destas faltas de pundonor da parte do Governo, registo uma diatribe lateral: no mesmo dia 22 de Dezembro, os jornais davam como certo que Carmona Rodrigues sabia desta venda / transacção – segundo afirmação do ministério da Justiça, como pode ler no ‘PD’, aqui; e davam igualmente como certo que Carmona Rodrigues não sabia de nada, segundo as palavras do próprio à Lusa (ver o site do ‘Portugal Diário’ aqui).
E eu fico assim...
É um Portugal político muito triste, este, não é?
Para que conste, eis os nomes dos membros do Governo envolvidos: ministro – Alberto Costa; secretário de Estado – Conde Rodrigues.
José Carlos Mendes
«O Governo já vendeu o Estabelecimento Prisional de Lisboa. O comprador foi a Sagestamo, uma sociedade anónima de capitais públicos pertencente ao universo da Parpública, a holding estatal que gere as receitas das privatizações» – leio no blog «vincadamente jurídico» ‘Opus’, com data de 22 de Dezembro passado.
O Governo vendeu o local. Um erro, mas fê-lo. Um negócio. Mais um. Quase uma negociata à vista de todos nós. Mais uma. E fê-lo ainda em Dezembro, a fim de «fazer umas coroas» para baixar uns «milímetros» o défice do Orçamento do Estado de 2006. Através, mais uma vez, de receita extraordinária. O que vale de pouco.
«Completamente alheio»?
Relativamente à venda do local e ao futuro do mesmo, uma peça do ‘Portugal Diário’ de há quinze dias (também de 22 de Dezembro, mais exactamente) afirmava, pela boca de uma sua fonte do interior do ministério da Justiça, que o mesmo ministério «fez esta operação com a empresa estatal Parpública, sendo completamente alheio ao que irá ali aparecer, tendo apenas o cuidado de garantir que o edifício central será mantido».
Vamos por partes
Primeiro: concordo plenamente que a prisão saia do alto do Parque Eduardo VII.
Segundo: há uma segunda opinião minha e de muita gente que não se desliga desta: é que não me é indiferente o que é que para ali vai ser projectado.
Terceiro: aquele espaço, dos mais dignos da Cidade, deve manter-se no Plano Director como «equipamento».
Quarto: a Cidade Judiciária deve ser continuada ali. Já lá estão há dezenas de anos os Tribunais Cíveis e há desde sempre a expectativa de ali ser instalada a Cidade Judiciária – os tribunais encontram-se dispersos, espalhados, pela Cidade... É ver a quantidade de escritórios de advogados que por ali se foram instalando nos últimos 40 anos, à espera da conclusão da tal Cidade Judiciária...
O alto do Parque não é uma quinta particular em Azeitão!
Mas então agora o Governo vende e diz que não quer saber do futuro do local. A coisa pública é então tratada como se de um a quinta em Azeitão se tratasse?
Primeiro: se é o governo que vende, e tratando-se de «pessoa de bem» e tratando-se de um bem público, como pode desligar-se do uso a dar ao local?
Segundo: se o governo da República vende a uma empresa sua, de capital público, como pode vir-nos dizer que não tem nada com isso?
Terceiro: o governo é «completamente alheio» ao que ali vier a ser construído? Eh, pá! Então isso podia lá ser: uma entidade responsável vende e não importa para quê? (Ainda por cima, ali, no Alto do Parque, um dos sítios mais «chiques» de Lisboa, como privilégio de ter o Tejo ali, aos seus pés…)
«Ná». Não acredito. Alguém está aqui a «endrominar o pessoal»…
O Governo tem de assumir todas as suas responsabilidades.
Desfaçatez
E esta desfaçatez do secretário de Estado da Justiça, quando diz que «a retirada do EPL do centro de Lisboa trará benefícios para os habitantes, pois devolve aquele espaço privilegiado à cidade»?
Um condomínio privado, por exemplo: devolve aquela área à Cidade, nos conceitos deste senhor? Parece que sim. Até porque «não» lhe «interessa» o que ali vai aparecer...
Ao que isto chegou!
Mas há mais…
Mais duas coisas se lêem na mesma notícia.
Primeiro: que Carmona teria dito que para aquele local o PDM prevê o uso de «estabelecimento prisional». Não acredito que o presidente da CML se tenha expressado desta forma. Creio que o que está escrito no PDM preto no branco é «equipamentos» para este exacto local. Fiz uma consulta na semana passada para me certificar de qual o destino exacto deste ponto da Cidade e do IPO / Sete Rios / Palhavã e foi o que lá encontrei para os dois casos: «equipamentos».
Segundo: o PDM está em revisão. Qualquer alteração de uso tem de ser contemplada na revisão em curso.
Algo está a começar mal
De outro modo, algo está a começar muito mal.
Mal, aliás, por várias razões: por não se usar este pedaço nobre da Cidade para construir a celebrada Cidade Judiciária; por se estar a dinamizar a especulação imobiliária por iniciativa do próprio governo; e ainda por se estar a alienar património para reduzir o défice do Orçamento do Estado. E mais nada: qualquer gestor com bom senso aconselharia, isso sim, a aproveitar o local para dar continuidade aos tribunais já ali existentes.
Lateralmente...
À margem destas faltas de pundonor da parte do Governo, registo uma diatribe lateral: no mesmo dia 22 de Dezembro, os jornais davam como certo que Carmona Rodrigues sabia desta venda / transacção – segundo afirmação do ministério da Justiça, como pode ler no ‘PD’, aqui; e davam igualmente como certo que Carmona Rodrigues não sabia de nada, segundo as palavras do próprio à Lusa (ver o site do ‘Portugal Diário’ aqui).
E eu fico assim...
É um Portugal político muito triste, este, não é?
Para que conste, eis os nomes dos membros do Governo envolvidos: ministro – Alberto Costa; secretário de Estado – Conde Rodrigues.
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