Freguesias:Governo vai criar novo quadro legal para alargar competências
Funchal, 28 Mar (Lusa) - O ministro da Presidência anunciou hoje que o Governo da República pretende criar um novo quadro legal que permita o alargamento e diferenciação das competências das freguesias. (RTP)
Pedro Silva Pereira falava na sessão de abertura do XI congresso da Associação Nacional de Freguesias que reúne no Funchal cerca de 1500 autarcas.
"O Governo iniciará uma mesa de diálogo e reflexão em parceria com a ANAFRE que visa a criação de um novo quadro legal que permita o alargamento e diferenciação de competências das freguesias em função da respectiva dimensão e capacidade de resposta", disse o governante.
Silva Pereira considerou que "pelos resultados alcançados, as freguesias merecem sem dúvida um reforço de competências ao nível de gestão e conservação de várias infra-estruturas na sua área de intervenção".
Acrescentou ser "tempo de reconhecer que o tratamento igualitário das freguesias representa um prejuízo objectivo para o processo de reforço da transferência de competências".
Sustentou que "o caminho não é promover uma reforma assente em critérios cegos e rígidos de reorganização territorial".
Para o ministro da Presidência "é importante que quaisquer alterações legislativas futuras no quadro de competências das freguesias seja capaz de introduzir factores de maior estabilidade e equidade".
"Não é possível falar de mais competências e responsabilidades sem falar do quadro de recursos disponíveis num contexto de descentralização, solidariedade nacional e intra-municipal", argumentou.
Silva Pereira defendeu que o debate sobre a descentralização das competências das freguesias "não deve paralisar a acção e os avanços concretos".
Admitiu que "os recursos serão sempre insuficientes", realçando que "mesmo num quadro de dificuldades orçamentais foi possível manter um aumento das transferências do Orçamento de Estado para as freguesias, ainda para 2008".
Alguma contestação por parte dos autarcas foi evidente quando Silva Pereira declarou que "as freguesias puderam pela primeira vez, graças à nova lei das Finanças Locais obter uma participação directa nas receitas fiscais de metade do valor do IMI sobre prédios rústicos, o que se materializa num reforço estimado em 3,5 milhões de euros".
Reconheceu "o papel das freguesias na valorização e fortalecimento da democracia local".
"O facto é que as 4.259 freguesias são já hoje base importante da formação política democrática em Portugal, mesmo sem luz de holofotes, sem honras de especial atenção mediática, nas freguesias é possível notar experiência única de participação política e cívica de muitas dezenas de milhares de portugueses que se dedicam desinteressadamente à promoção do interesse público", argumentou.
Mencionou que "nos últimos três anos o Governo tem procurado trilhar o caminho da transformação das relações entre o Estado e as freguesias de modo a acentuar com avanços concretos o papel das freguesias na prestação de serviços às populações".
Acrescentou que estas autarquias conseguiram "reforçar a sua função como prestadores de serviços e contribuíram para uma melhoria efectiva na prestação de serviços públicos tanto locais como de âmbito central. Este é o caminho que devemos explorar no futuro".
Defendeu que as freguesias, sobretudo as mais distantes dos centros urbanos, "se devem constituir cada vez mais em verdadeiras mini-lojas do cidadão "
Funchal, 28 Mar (Lusa) - O ministro da Presidência anunciou hoje que o Governo da República pretende criar um novo quadro legal que permita o alargamento e diferenciação das competências das freguesias. (RTP)
Pedro Silva Pereira falava na sessão de abertura do XI congresso da Associação Nacional de Freguesias que reúne no Funchal cerca de 1500 autarcas.
"O Governo iniciará uma mesa de diálogo e reflexão em parceria com a ANAFRE que visa a criação de um novo quadro legal que permita o alargamento e diferenciação de competências das freguesias em função da respectiva dimensão e capacidade de resposta", disse o governante.
Silva Pereira considerou que "pelos resultados alcançados, as freguesias merecem sem dúvida um reforço de competências ao nível de gestão e conservação de várias infra-estruturas na sua área de intervenção".
Acrescentou ser "tempo de reconhecer que o tratamento igualitário das freguesias representa um prejuízo objectivo para o processo de reforço da transferência de competências".
Sustentou que "o caminho não é promover uma reforma assente em critérios cegos e rígidos de reorganização territorial".
Para o ministro da Presidência "é importante que quaisquer alterações legislativas futuras no quadro de competências das freguesias seja capaz de introduzir factores de maior estabilidade e equidade".
"Não é possível falar de mais competências e responsabilidades sem falar do quadro de recursos disponíveis num contexto de descentralização, solidariedade nacional e intra-municipal", argumentou.
Silva Pereira defendeu que o debate sobre a descentralização das competências das freguesias "não deve paralisar a acção e os avanços concretos".
Admitiu que "os recursos serão sempre insuficientes", realçando que "mesmo num quadro de dificuldades orçamentais foi possível manter um aumento das transferências do Orçamento de Estado para as freguesias, ainda para 2008".
Alguma contestação por parte dos autarcas foi evidente quando Silva Pereira declarou que "as freguesias puderam pela primeira vez, graças à nova lei das Finanças Locais obter uma participação directa nas receitas fiscais de metade do valor do IMI sobre prédios rústicos, o que se materializa num reforço estimado em 3,5 milhões de euros".
Reconheceu "o papel das freguesias na valorização e fortalecimento da democracia local".
"O facto é que as 4.259 freguesias são já hoje base importante da formação política democrática em Portugal, mesmo sem luz de holofotes, sem honras de especial atenção mediática, nas freguesias é possível notar experiência única de participação política e cívica de muitas dezenas de milhares de portugueses que se dedicam desinteressadamente à promoção do interesse público", argumentou.
Mencionou que "nos últimos três anos o Governo tem procurado trilhar o caminho da transformação das relações entre o Estado e as freguesias de modo a acentuar com avanços concretos o papel das freguesias na prestação de serviços às populações".
Acrescentou que estas autarquias conseguiram "reforçar a sua função como prestadores de serviços e contribuíram para uma melhoria efectiva na prestação de serviços públicos tanto locais como de âmbito central. Este é o caminho que devemos explorar no futuro".
Defendeu que as freguesias, sobretudo as mais distantes dos centros urbanos, "se devem constituir cada vez mais em verdadeiras mini-lojas do cidadão "
(ISABEL G)
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