Câmaras penalizadas: o Grupo dos 22 reage nos tribunais e no tribunal da opinião pública

Nos mapas: distrito do Porto e seus municípios no primeiro e, no segundo, marcado a amarelo, o distrito do Porto, ao qual pertence o município de Gaia, o mais endividado.

Na foto: Gaia vista do Porto

Hoje reúnem-se em Lisboa 22 câmaras. O Grupo dos 22, chamei-lhe. Quais as razões? Basicamente, contestam as contas do Estado para os penalizar com cortes de receita do Orçamento do Estado. Um departamento governamental elaborou a lista dos 22 municípios que vão receber menos 10% ao mês do FEF por terem ultrapassado o seu limite legal de endividamento. Entre elas, e logo à cabeça, Vila Nova de Gaia e Lisboa - por esta ordem estranhíssima. Duas gestões PSD levaram a esta situação, uma das quais encabeçada pelo actual presidente daquele partido. Neste aspecto, Paulo Martins, JN, explicava com clareza a 19 de Outubro passado: «Lisboa e Vila Nova de Gaia figuram entre os 22 municípios que a partir de Novembro serão privados de 10% do duodécimo do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) a que tinham direito, por terem violado em 2006 os limites de endividamento. A redução manter-se-á até que seja atingido o tecto fixado no Orçamento de Estado para esse ano. Sem prejuízo de a situação ser reavaliada no primeiro trimestre de 2008».

Talvez pudessem ser mais eficazes na sua contestação...
Sabe-se que hoje o Grupo dos 22 vai contestar a aplicação das regras pelo Governo. E que vai propor uma excepção a ser inserida na lei: que não contem para este campeonato as dívidas herdadas de mandatos anteriores... Foi este o ponto que mais mexeu comigo. Pareceu-me desde logo que estes 22 estão a mexer na rama mas deixam a raiz. Por isso, este post foi inserido com o objectivo único de chamar a sua atenção para o seguinte comentário: 1º - mais vale contestar os limites de endividamento actuais e a sua fórmula de cálculo, se se quiser alguma eficácia; 2º - mais vale contestar e penalizar politicamente a falta grave do Governo em sede de PIDDAC que muitas vezes obriga as câmaras a esforços financeiros de monta para repor investimentos inadiáveis que são / eram da responsabilidade do Estado e contestar que estes investimentos e suas sequelas financeiras contem para o cálculo do endividamento daquela autarquia; 3º - julgo estéril o artifício nem pão nem sal de que não contem as dívidas herdadas de mandato anterior: como seria essa regra aplicada quando num mandato sucede na presidência da câmara a mesma pessoa e / ou o mesmo partido que já lá estava no mandato anterior? (Pense no caso de Vila Nova de Gaia, para dar só um exemplo claro e que toda a gente conhece).